Termos e Condições

O uso deste site e a contratação dos serviços do Ipê Advocacia estão sujeitos aos termos descritos neste documento. Ao acessar o site ou solicitar um serviço, você declara ter lido e compreendido estas condições.

1. Definições

• Escritório / Nós: Ipê Advocacia, pessoa jurídica com sede em Brasília, DF
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse este site ou solicite um serviço
• Serviços: leitura inicial do caso, condução da via administrativa e representação judicial em matéria previdenciária
• Contrato: instrumento firmado entre o Usuário e o Escritório para a prestação de um ou mais Serviços
• Site: endereço eletrônico hospedado em ipeadvo.biz

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site implica a aceitação destes termos. A contratação de qualquer serviço pressupõe que o usuário tem capacidade civil plena (18 anos ou mais) e está agindo por vontade própria, sem coação ou indução.

3. Descrição dos serviços

O Ipê Advocacia oferece três modalidades de serviço jurídico em direito previdenciário:

• Leitura Inicial do Caso (R$ 385,00): parecer escrito, checklist de documentos e uma reunião de discussão
• Via Administrativa (R$ 555,00): condução do processo junto ao INSS, do protocolo à decisão
• Ação Judicial Previdenciária (R$ 735,00): representação em juízo, do ajuizamento ao relatório final

Os serviços são prestados em território brasileiro, com atendimento presencial em Brasília e possibilidade de atendimento remoto conforme a natureza do caso.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações e documentos verídicos e completos
• Informar qualquer alteração relevante na situação que possa afetar o caso
• Usar o site e os canais de comunicação do escritório de forma respeitosa
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar pareceres ou documentos elaborados pelo escritório sem autorização

5. Propriedade intelectual

Os pareceres, petições, recursos e demais documentos elaborados pelo escritório são de titularidade do Ipê Advocacia, exceto quando cedidos expressamente ao cliente no contexto da prestação do serviço. O conteúdo publicado no site é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

6. Honorários e pagamento

Os valores de cada serviço são informados previamente e formalizados em contrato. O pagamento é devido nas condições estabelecidas no instrumento contratual. Não há cobrança de percentual sobre o valor de benefício previdenciário eventualmente obtido, salvo acordo específico devidamente formalizado.

Condições de parcelamento ou valores diferenciados, quando aplicáveis, são definidos caso a caso antes da contratação. A moeda de referência é o Real brasileiro (BRL).

7. Limitações e isenções

O Ipê Advocacia compromete-se a conduzir cada caso com diligência técnica e informação honesta. Contudo, o resultado de processos administrativos e judiciais depende de fatores fora do controle do escritório, como decisões de órgãos julgadores e calendários judiciais. Nenhuma cláusula contratual ou comunicação do escritório constitui promessa ou asseguramento de resultado específico.

O conteúdo publicado no site tem caráter informativo e não equivale a orientação jurídica individualizada.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita com antecedência razoável, observadas as condições previstas no contrato firmado. O encerramento não desobriga o pagamento de honorários relativos ao trabalho já realizado.

9. Resolução de controvérsias

Em caso de desacordo, as partes buscam resolução amigável em primeira instância. Não havendo acordo, o foro competente para dirimir as controvérsias decorrentes destes termos é o da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se as leis brasileiras vigentes.

10. Alterações

Estes termos podem ser revisados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada. O uso continuado dos serviços após alterações indica aceitação das novas condições.

11. Contato

Para questões relacionadas a estes termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Setor Comercial Sul Q6, Bl.A, Sala 418, Brasília — DF, 70308-200